ASAE: pilar da democracia

Nos últimos meses, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ASAE, tem sido sistematicamente criticada por diversos agentes económicos e pelos partidos da oposição. Os seus inspectores têm sido acusados de excesso de zelo, de extravasamento das suas funções, de arbitrariedade, senão mesmo de perseguição. Todavia, o exame das notícias mais recentes não permite substanciar estas acusações. Pelo contrário, o excesso de zelo e a ferocidade imputados aos agentes daquela agência traduzem-se, afinal, a julgar pelos factos efectivamente reportados pelos jornalistas, no cumprimento profissional das suas obrigações funcionais. Parece, por isso, haver uma distorção grave e recorrente na percepção pública da actividade da ASAE que convém reconhecer e discutir.

Recentemente, a ASAE multou a junta de freguesia da Ericeira em 7 mil Euros pelo uso de biocombustíveis ecológicos obtidos a partir da reciclagem de óleos alimentares usados. A junta não estava a pagar a taxa sobre os combustíveis a que é obrigada por lei. Levantaram-se vozes escandalizadas com a falta de sensibilidade ecológica da ASAE. Todavia, em nenhum momento a ASAE ultrapassou as suas competências. As declarações do presidente da junta deram a conhecer os obstáculos burocráticos que impediram a legalização da produção local de biodiesel e toda a situação pôs em evidência a inadaptação da lei. A eficácia da ASAE revelou, por isso, a ineficácia da burocracia do Estado e a incompetência do Legislador. Em vez de exigirem a modificação imediata da lei e a pronta simplificação dos procedimentos burocráticos, as “vozes críticas” atiraram-se à ASAE, a única agência que desempenhou o seu papel com lisura e eficiência.

Uma área na qual a ASAE tem sido ferozmente atacada é a dos produtos e processos tradicionais de fabrico cuja importância para as economias, culturas e gastronomias locais é indiscutível. Tarde e a más horas, e na sequência do zelo da ASAE em fazer cumprir a lei, os parlamentares portugueses resolveram ouvir, no passado dia 6 de Maio, uma especialista, Ana Soeiro, que lhes explicou que uma mera comunicação a Bruxelas, prevista na legislação comunitária, permitiria a formalização das derrogações às directivas comunitárias necessárias à protecção eficaz das práticas de produção alimentar tradicionais. Mais uma vez, o cumprimento rigoroso das suas funções pela ASAE veio pôr em evidência a incompetência e ignorância de outros, neste caso dos sucessivos governos, que não zelaram pelo interesse nacional, e dos parlamentares que, aparentemente, ignoravam a legislação comunitária.

Naturalmente, não é apenas a incompetência, a ignorância ou o excesso de burocracia do Estado e dos órgãos institucionais de soberania que a competência da ASAE vem pôr em evidência, mas também a negligência e a incúria de muitos dos que são alvo das suas inspecções. Para não dar senão um exemplo, em Abril passado, seis restaurantes foram encerrados no “Fórum Coimbra,” aparentemente por não disporem das licenças requeridas por lei para o exercício da actividade. Segundo o Diário de Coimbra, que noticiou a ocorrência, os visados não perderam tempo em fazer o que deveriam ter feito desde o início: requerer as devidas licenças ao município.

Não é só nos jornais que se encontram exemplos desta curiosa distorção da percepção relativamente à acção da ASAE. Há cerca de mês e meio pude testemunhar, num café, uma ruidosa conversa na qual a proprietária de um bar dava largas à sua indignação face à ASAE, que a qualquer momento podia fechar-lhe o estabelecimento, pois não dispunha das licenças exigidas por lei... Segundo explicou, estas seriam muito onerosas. Numa outra situação, pude ouvir as palavras de uma senhora que, para além da sua actividade profissional principal, se entretém a fabricar bibelots que depois propõe a pequenas lojas para venda. Numa destas lojas, colocaram-lhe como condição a emissão de recibos sobre os objectos fornecidos, dada a possibilidade de uma inspecção da ASAE. Previsivelmente, a senhora culpou a ASAE pelo seu infortúnio. Nem a ela nem à proprietária do bar ocorreu que as suas próprias expectativas possam ser pouco razoáveis, ou que a origem do problema resida numa legislação demasiadamente restritiva ou inadaptada. Não: foram culpar a entidade envolvida que cumpre rigorosamente as suas funções.

A origem da distorção perceptiva parece agora clara. Com a sua competência e a sua eficácia, a ASAE expõe os portugueses a duas exigências características de uma democracia constitucional às quais eles ainda não conseguiram habituar-se.

Uma delas é a aceitação do “império da Lei,” ou seja, a exigência da sua observância geral e rigorosa, independentemente de simpatias, de compadrios ou dos bons sentimentos e das boas intenções de uns e de outros.

A outra exigência reside na responsabilidade e capacidade política dos cidadãos na discussão e alteração das leis da República. É demasiado fácil deixar a factura das leis nas mãos dos deputados e dos partidos que os tutelam, virar as costas e depois fazer o papel de vítima.

Apesar de já não existir exteriormente, a ditadura parece ainda instalada nos corações e nas mentes dos portugueses sempre que estes se demitem das suas responsabilidades e liberdades políticas e pedem brandura e excepções na aplicação das leis em vez de se empenharem na sua transformação e aceitarem a necessidade do seu cumprimento por todos e em todas as circunstâncias.